Termos de Uso

Estes Termos regulam o uso da plataforma inChat, operada pela pessoa jurídica inscrita no CNPJ 58.451.195/0001-76 ("inChat" ou "Nós"), por produtores de eventos ("Você" ou "Contratante"). O cadastro e o uso da plataforma implicam aceitação integral destes Termos e da nossa Política de Privacidade.

O inChat disponibiliza módulos de atendimento automatizado por WhatsApp (com uso de IA), venda e gestão de ingressos, camarotes e cobranças, além de painéis de audiência e relatórios.

• Fornecer informações verdadeiras e atualizadas.
• Manter a confidencialidade das credenciais de acesso.
• Ser o único responsável pelo conteúdo enviado, ingressos comercializados e comunicações realizadas com clientes finais.
• Cumprir a legislação aplicável, incluindo LGPD, Código do Consumidor e normas do WhatsApp/Meta.

• O serviço é cobrado mensalmente conforme o plano escolhido.
• Trials são oferecidos por prazo determinado; após o término, é necessária assinatura ativa para manter os módulos.
• Você pode cancelar a qualquer momento; não há fidelidade. Valores já pagos não são reembolsados proporcionalmente.
• Inadimplência superior à tolerância configurada suspende o acesso aos módulos.

Os pagamentos de clientes finais são processados via Asaas (instituição de pagamento regulada pelo Banco Central). O inChat retém apenas a tarifa da plataforma (mensalidade do plano e/ou taxa por transação previamente informada) e o restante é liquidado via split de pagamento diretamente na subconta bancária do Contratante, cujo titular é o CPF/CNPJ por ele cadastrado. O valor bruto das vendas não transita, em nenhum momento, pela conta bancária ou pelo CNPJ do inChat.

O inChat é prestador de serviço tecnológico e intermediador de pagamento, não sendo vendedor, revendedor, cedente, organizador nem responsável pelo evento ou pelo ingresso comercializado por meio da plataforma. Para todos os efeitos, e em conformidade com o entendimento do Convênio ICMS 134/2016, da Instrução Normativa RFB nº 1.873/2019 e demais normas aplicáveis a marketplaces e intermediadores, o Contratante declara e concorda que o inChat:

• Não fixa, sugere ou negocia o preço dos ingressos, camarotes, mesas, cortesias ou quaisquer outros produtos vendidos pelo Contratante.
• Não determina condições comerciais como lotes, políticas de reembolso, meia-entrada, prazos, disponibilidade ou capacidade do evento.
• Não custodia, retém ou administra o valor bruto das vendas — os valores são liquidados diretamente na subconta do Contratante via split de pagamento operado pelo Asaas.
• Não figura como parte na relação de consumo estabelecida entre o Contratante e o cliente final adquirente do ingresso.

Essa relação caracteriza o inChat exclusivamente como intermediador tecnológico, afastando qualquer hipótese de responsabilidade solidária tributária pela operação de venda do ingresso ou pelo evento em si.

O Contratante é o único e exclusivo responsável por todas as obrigações fiscais, tributárias, trabalhistas, previdenciárias e regulatórias decorrentes de suas atividades e das vendas realizadas por meio da plataforma, incluindo, sem limitação:

• Emissão de NFS-e, NFC-e, NF-e ou documento fiscal equivalente para cada venda de ingresso, camarote, mesa, cortesia onerosa, consumo ou qualquer outro produto/serviço comercializado.
• Apuração e recolhimento de ISS, ICMS, PIS, Cofins, IRPJ, CSLL, INSS, ECAD e demais tributos, taxas e contribuições incidentes sobre a operação do evento e sobre a receita auferida.
• Obtenção de alvarás, licenças, autorizações públicas e classificação indicativa.
• Cumprimento das normas de defesa do consumidor, meia-entrada e acessibilidade.

O inChat não emite documento fiscal em nome do Contratante nem do cliente final pelas vendas do evento, emitindo NFS-e apenas em relação à sua própria receita (mensalidade de assinatura, taxa de intermediação e demais tarifas de plataforma).

Para operar cobranças na plataforma, o Contratante realiza cadastro (Know Your Customer — KYC) junto ao Asaas, fornecendo CPF/CNPJ, documentos societários e dados bancários. O Contratante declara, sob as penas da lei, que:

• O CPF ou CNPJ cadastrado na subconta Asaas é o titular real e beneficiário efetivo da receita gerada pelas vendas.
• Não utiliza a plataforma por meio de interposta pessoa (laranja), testa-de-ferro ou qualquer estrutura destinada a ocultar a real titularidade dos recursos.
• Os dados cadastrais são verdadeiros, completos, atualizados e correspondem à realidade da operação econômica.
• Assume integral responsabilidade civil, criminal e tributária caso as declarações acima sejam falsas, inexatas ou omissas.

O inChat poderá, a qualquer tempo, suspender a conta, bloquear repasses, encerrar o contrato e reportar às autoridades competentes qualquer indício de fraude, sonegação fiscal, lavagem de dinheiro, uso de laranja, subfaturamento, emissão fictícia de cortesias para ocultar receita ou qualquer outra prática contrária à legislação. O Contratante concorda em cooperar com eventuais requisições legítimas do Fisco, Ministério Público, Polícia ou Poder Judiciário, arcando integralmente com as consequências de suas próprias infrações fiscais ou legais.

É vedado usar a plataforma para:

• Envio de spam ou mensagens não solicitadas fora das regras do WhatsApp.
• Comercialização de produtos/serviços ilícitos.
• Fraude, engenharia reversa, tentativa de burlar mecanismos de segurança ou cobrança.
• Coleta de dados de terceiros sem base legal.
• Sonegação fiscal, ocultação de receita, emissão de cortesias fictícias com cobrança por fora, uso de laranjas ou qualquer prática que caracterize evasão tributária.

O descumprimento pode resultar em suspensão imediata da conta.

O produtor do evento é o vendedor dos ingressos e é ele quem define a política comercial de reembolso (desistência por motivo pessoal, troca de titular, troca de lote, prazo de arrependimento acima do mínimo legal, etc.). O inChat disponibiliza a ferramenta de estorno no painel do produtor e não interfere no critério comercial dele.

Independentemente da política do produtor, o inChat garante ao consumidor final, por força de lei, reembolso integral nas seguintes hipóteses, mesmo que o produtor se recuse a processá-lo:

• Direito de arrependimento — art. 49 do CDC: até 7 dias corridos da confirmação do pagamento, quando a compra tiver sido feita com mais de 7 dias de antecedência do evento.
• Cancelamento do evento ou adiamento sem nova data confirmada, ou nova data em que o cliente comprovadamente não possa comparecer — reembolso em até 30 dias.
• Falha técnica, cobrança duplicada ou fraude atribuível à plataforma ou ao gateway de pagamento.

Nas hipóteses acima, em observância aos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC, o inChat pode responder solidariamente perante o consumidor final e, quando arcar com o valor do reembolso, fica assegurado direito de regresso integral contra o Contratante, autorizando desde já o desconto automático do saldo de vendas, dos repasses futuros ou a cobrança via PIX ou cartão cadastrado, sem prejuízo do bloqueio da conta em caso de reincidência ou saldo insuficiente.

A política completa aplicável ao consumidor final está disponível em /reembolso.

Ressalvadas as hipóteses da Seção 10 e as demais impostas por lei, o inChat atua como intermediário tecnológico e não é responsável pela realização do evento, pela qualidade do produto vendido, por disputas comerciais entre produtor e cliente final, nem por indisponibilidades causadas por serviços de terceiros (Meta/WhatsApp, Asaas, provedores de infraestrutura). Empregamos esforços razoáveis para manter a plataforma disponível, mas não garantimos operação ininterrupta.

A marca, código, layout e demais elementos do inChat são de propriedade exclusiva da empresa e não podem ser copiados, redistribuídos ou explorados sem autorização.

Podemos alterar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou na própria plataforma. O uso continuado após a alteração implica concordância com a nova versão.

Fica eleito o foro da comarca do domicílio do contratante para dirimir eventuais controvérsias, com renúncia expressa a qualquer outro por mais privilegiado que seja.